Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) têm até esta quinta-feira (31/10) para regularizar as dívidas com o Simples Nacional. Aqueles que não acertarem os valores serão excluídos do regime a partir de 1º de janeiro de 2025.
O devedor pode optar por pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos, incluindo juros e multa. O parcelamento pode ser feito no portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, no serviço de “Parcelamento Simples Nacional”.
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita notificou mais de um milhão de microempreendedores individuais e 754.915 micro e pequenas empresas, cujas dívidas com o Simples Nacional somam R$ 26,5 bilhões. As principais irregularidades incluem falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou atividades não incluídas no Simples Nacional.
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