O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar recursos contrários à decisão de que o porte de maconha para consumo pessoal não é crime. A sessão virtual da corte começou na manhã desta sexta-feira (7/2) e segue até o dia 14, sexta-feira da próxima semana.
A Defensoria Pública e o Ministério Público de São Paulo questionam alguns trechos da decisão do STF de junho do ano ado, que descriminalizou o porte de maconha. São os chamados embargos de declaração. O Ministério Público pede, entre outros pontos, que o STF diga se essa decisão retroage à data da Lei de Drogas, de 2006.
Já a Defensoria Pública de São Paulo pede esclarecimentos ao STF sobre quem deve aplicar as advertências sobre o uso de drogas e verificar a frequência em cursos educativos, por exemplo.
Até agora somente o relator, o ministro Gilmar Mendes, votou. Ele é contrário aos recursos e disse que não há dúvidas ou contradições sobre o que já foi decidido pela corte. O julgamento que descriminalizou a maconha para o uso pessoal fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
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