Termina no dia 31 de dezembro o prazo para que as empresas de apostas online, as chamadas “bets”, em fase de regulamentação, cumpram os requisitos legais para funcionarem no país. Uma das condições é o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
O Ministério da Fazenda informou que 55 empresas já fizeram esse pagamento, e com isso o governo já arrecadou R$ 1,65 bilhão. Ainda faltam 80 empresas, que foram notificadas ao longo dessa semana pelo Ministério para resolver essa e outras pendências.
A análise dos pedidos de autorização das empresas que operam no mercado de apostas online de cota fixa está em fase de conclusão. Esse processo começou em outubro deste ano e já levou ao bloqueio de cerca de 5.200 sites que atuavam de forma ilegal no país.
Fizeram a regularização provisória 137 empresas. Elas podem operar até o dia 31 de dezembro deste ano, e devem entregar a documentação exigida. Caso contrário, am a operar de forma ilegal a partir do dia 1º de janeiro, ficando sujeitas às penas da lei, que podem chegar a multas de R$ 2 bilhões por infração.
Todas as casas de apostas autorizadas a funcionar no país também são obrigadas a colocar seus domínios com o sufixo ".bet.br" para facilitar a localização e identificação por parte dos usuários.
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