A Comissão Especial da Câmara aprovou, na noite dessa quinta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios.
Foram 23 votos a 11.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (REP – PB), que além das mudanças do pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste de teto de gastos e permite contornar a Regra de Ouro, por meio da lei orçamentária.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para o Plenário.
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